Advocacia Garcez 21.12.2017
PRIVATIZAÇÃO
Juíza do trabalho suspende privatização da Cedae
O processo de privatização da Companhia de Águas e Esgotos (Cedae) foi interrompido por uma decisão proferida nesta segunda-feira (18) pela juíza do trabalho substituta Maria Gabriela Nuti, em exercício na 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ela julgou pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região contra a venda da estatal, dada em garantia pelo governo estadual para receber empréstimo de R$ 2,9 bilhões do banco francês BNP Paribas. JB ONLINE 20/12/2017
Codemig terá abertura de capital
O projeto que prevê a abertura de capital da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) foi aprovado, nessa terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta prevê a venda de 49% da empresa por meio da emissão de ações no mercado financeiro. O Estado manterá o controle da Codemig com os 51% restantes. Como a votação foi em segundo turno, o texto segue agora para a sanção do governador Fernando Pimentel (PT), que é o autor do projeto. O TEMPO 20/12/2017
ELETROBRAS
“Patriota” Bolsonaro promete entregar a Amazônia aos Estados Unidos da América
O deputado federal Jair Bolsonaro, presidenciável de extrema direita às eleições de 2018 vem se declarando como candidato “patriota e nacionalista”. No entanto, Em Manaus/AM, onde esteve no dia 14 de dezembro, o reacionário militar da reserva fez diversas declarações de cunho nitidamente direitista e entreguista, o que demonstra que não passa de pura demagogia o fraseado supostamente “patriótico” do candidato preferencial dos coxinhas. CAUSA OPERÁRIA 19/12/2017
SETOR ELÉTRICO/ ENERGIA
Consumidor vai pagar R$ 16 bi em subsídios na conta de luz em 2018
Os consumidores de energia terão que pagar R$ 16,019 bilhões para custear gastos com subsídios e programas sociais do governo embutidos na conta de luz no ano que vem. O valor representa um aumento de 22,88% em relação às despesas deste ano, de R$ 13,038 bilhões. Esse aumento deve ter um impacto médio de 2,14% nas tarifas em 2018. FOLHA DO ESTADO 20/12/2017
PORTARIA Nº 492, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48000.000658/2016-13, resolve: Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante de 105 MW em locais eletricamente equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, 80 MW, e de Iranduba, 25 MW, na Região Metropolitana de Manaus, Estado do Amazonas, até a conclusão da obra e entrada em operação do 4º Transformador 230/69 kV – 150 MVA da Subestação Manaus. Parágrafo único. Na referida contratação deverão ser previstas cláusulas para a extensão ou a redução dos prazos de contratação das Usinas indicadas no caput, com prévio aviso de pelo menos trinta dias de antecedência, de modo a permitir a alteração dos prazos de contratação a depender da entrada em operação do 4º Transformador 230/69 kV – 150 MVA da Subestação Manaus. Art. 2º A Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. será a responsável pela contratação de Geração Termelétrica reconhecida no art. 1º, bem como pelas obrigações decorrentes da contabilização e liquidação da energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Art. 3º Os custos fixos e variáveis associados à Geração Termelétrica, prevista no art. 1º, deverão ser aprovados e autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. § 1º A cobertura dos custos dar-se-á no âmbito da contabilização da CCEE e observará os limites de eficiência e custo definidos pela ANEEL. § 2º Poderá ser utilizado o encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrição de operação no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. § 3º Excepcionalmente, a Geração Termelétrica, de que trata o caput do art. 1º, não estará sujeita ao Rateio de Inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização da Geração de Energia Elétrica, realizada no âmbito da CCEE, nos termos desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DOU 20/12/2017
PORTARIA Nº 33, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS – SEST considerando o disposto no Anexo I, art. 41, inciso VI, letra “g”, do Decreto nº 9.035, de 20.4.2017, resolve: Art. 1º Fixar o limite máximo para o quadro de pessoal próprio das empresas: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel; Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras; Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte; Eletrobras Termonuclear S.A. -Eletronuclear; Eletrosul – Centrais Elétricas S.A; e Furnas – Centrais Elétricas S.A, conforme o números de vagas descritos. DOU 20/12/2017
NOTÍCIAS ESTADUAIS
Sem Temer, governo federal entrega 21.000 casas em 30 municípios
Mesmo com o cancelamento da visita do presidente Michel Temer a Maceió, como o Diário do Poder antecipiu há dois dias, o governo prepara para esta quarta-feira, 20, entregas de 21 mil unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusive em Alagoas. Ao todo, 30 municípios em 14 Estados terão solenidades, muitas delas com ministros-candidatos como anfitriões em seus redutos eleitorais. DIÁRIO DO PODER 20/12/2017
REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Uma nota técnica do Ministério do Trabalho determina que a nova legislação trabalhista não vale para infrações cometidas antes da entrada em vigor das novas regras.G1 20/12/2017
Meirelles pinta o caos se reforma da Previdência não for aprovada
Brasília – Apesar do adiamento da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados para 19 de fevereiro de 2018, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, continua otimista e acredita que esse prazo adicional é positivo porque dá chances ao governo de dialogar mais para conquistar a adesão da base aliada para a aprovação da mudança do sistema de aposentadorias. EM 20/12/2017
POLÍTICA
Maluf se entrega à PF em São Paulo, após determinação de Fachin
O deputado Paulo Maluf (PP-SP), de 86 anos, se entregou, por volta das 9h desta quarta-feira, à Polícia Federal (PF) em São Paulo. Ele deixou sua casa por volta das 8h, acompanhado de seu advogado. NOTICIAS AO MINUTO 20/12/2017
Em apenas 48 horas, 11 decisões afetam políticos e Lava Jato
Em 48 horas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram pelo menos 11 decisões que envolvem políticos ou têm impacto na Operação Lava Jato. Além do julgamento em plenário nesta quarta-feira, 19, que decidiu pelo desmembramento das investigações do “quadrilhão” do PMDB da Câmara, na véspera a Segunda Turma havia rejeitado denúncias contra quatro parlamentares no âmbito da Lava Jato. NOTICIAS AO MINUTO 20/12/2017
TRE-PA cassa mandato do deputado federal Wladimir Costa
O deputado federal Wladimir Costa (SD-PA), que ganhou fama em 2017 graças a uma série de acontecimentos polêmicos, foi condenado nesta terça-feira (19), por unanimidade, no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) por abuso de poder econômico e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2014. NOTICIAS AO MINUTO 20/12/2017
LEGISLATIVO
Cancelada audiência com ministro das Cidades sobre critérios de programas habitacionais
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cancelou a audiência pública que estava marcada para hoje, às 11 horas, com o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para discutir os critérios dos programas habitacionais conduzidos pela pasta. A vinda do ministro atende à convocação sugerida pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB) e aprovada pelo colegiado. CAMARA 20/12/2017
Juros do cartão e cobrança de bagagem foram debatidos na Comissão de Transparência
Juros altos no cartão de crédito, operação Lava Jato, pesquisas eleitorais e cobrança de despacho de bagagens por companhias aéreas foram alguns dos temas debatidos pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) em 2017. A comissão foi criada este ano, a partir da fusão das comissões de Transparência e Governança Pública e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. SENADO 20/12/2017
MOVIMENTO SINDICAL E SOCIAL
Municipários retomam greve nesta quarta em Porto Alegre
Os servidores municipais de Porto Alegre vão retomar a greve geral a partir do meio dia desta quarta-feira. A decisão havia sido tomada em assembleia na sexta-feira passada. CORREIO DO POVO 20/12/2017
Guardas prisionais em greve no Natal e no Ano Novo
Haverá dois períodos de greve: um entre os dias 24 e 27 de dezembro em seis estabelecimentos (Lisboa, Porto, Paços de Ferreira, Coimbra, Castelo Branco e Funchal), e outro nos dias 24, 25 e 27 nas restantes prisões
Os guardas prisionais vão fazer greve no período do Natal e Ano Novo, em protesto contra o novo horário de trabalho e alteração nas remunerações, diz um líder sindical, que alerta para possíveis problemas de segurança nos estabelecimentos. EXPRESSO ONLINE 20/12/2017
TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos da União a entes federados cuja situação de grave crise financeira esteja comprometendo a manutenção de serviços públicos essenciais para a população, de maneira a assegurar direitos sociais e fundamentais relativos à saúde, educação e segurança. TCU 20/12/2017
MUNDO DO TRABALHO
Costureiros flagrados em trabalho escravo em oficina da Animale receberam R$ 100 mil de indenização
Os trabalhadores bolivianos encontrados em situação de trabalho análogo ao escravo, nas oficinas de produção das grifes Animale e A. Brand, receberam R$ 102 mil em indenizações trabalhistas. A informação foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que informou ainda que os trabalhadores foram encaminhados para o Centro de Referência de Atendimento para Imigrantes da capital paulista e estão recebendo Seguro Desemprego. CORREIO DA BAHIA 20/12/2017
Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219 , baseado na Lei 5.584/1970 . Conforme a jurisprudência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e declarar hipossuficiência econômica. ALMEIDA CONSULTORES 20/11/2017
DIREITOS HUMANOS
Mianmar nega acesso de especialista da ONU em direitos humanos ao país
Genebra, 20 dez (EFE).- Mianmar negou o acesso ao país da relatora atribuída pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para fazer um acompanhamento da situação no país, onde a minoria muçulmana rohingya é alvo de perseguição, informou nesta quarta-feira a organização.
O Governo de Mianmar informou à relatora especial Yanghee Lee que nega qualquer acesso ao país e cooperação enquanto durar seu mandato, explicou o Escritório de Direitos Humanos da ONU num comunicado. UOL 20/12/2017
MUNDO
Câmara aprova versão final de reforma tributária de Trump
Em uma demonstração de força da Casa Branca, o Congresso americano votou nesta terça (19) a versão final da reforma tributária do presidente Donald Trump, que baixa o imposto de empresas, mas deve provocar um aumento das alíquotas para a classe média no médio prazo. NOTÍCIAS AO MINUTO 20/12/2017
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